Regulamento - Promoção Unafisco Saúde 30 anos


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Endereço: SDS CONJUNTO BARACAT Número: S/N Complemento: SALAS 1/11 Bairro: ASA SUL Município: BRASILIA UF: DF CEP:70392-900
CNPJ/MF nº: 03.657.699/0001-55

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/08/2022 a 17/11/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/08/2022 a 30/09/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Estão aptos a participar auditores fiscais da Receita Federal do Brasil ativos, aposentados ou pensionistas filiados ao Sindifisco Nacional.

Para participar da Promoção “Unafisco Saúde 30 anos”, o beneficiário precisa realizar a sua adesão a qualquer produto oferecido pelo Unafisco Saúde dentro do prazo da campanha: 1º de agosto de 2022 a 30 de setembro de 2022.

Mediante a adesão ao plano de saúde, que poderá ser feita de forma online por meio do site do Unafisco Saúde: www.unafiscosaude.org.br, o participante receberá um número da sorte e estará apto a concorrer.

A adesão poderá ser feita de forma online por meio do site do Unafisco Saúde: www.unafiscosaude.org.br, por meio do telefone 0800 0071 327 ou 0800 028 2777 opção 2.

Para garantir a participação no sorteio, o beneficiário deverá realizar a adesão a qualquer um dos produtos Unafisco Saúde disponíveis (Soft Participativo, Soft, Unique, Platinum e Premium II) por quaisquer dos canais de comunicação citados, no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2022.

Somente serão consideradas válidas as propostas que:
* Forem aceitas pelos departamentos de adesões.
* Em que o titular seja sindicalizado ao Sindifisco Nacional e esteja em dia com suas obrigações.
* Em que a primeira parcela da mensalidade do plano de saúde tenha sido paga de forma integral.

O detentor dos números da sorte é o titular do grupo familiar incluído no formulário de adesão, cabendo a ele decidir quem serão os contemplados da promoção, desde que um dos contemplados seja beneficiário do Unafisco Saúde, com direito a levar acompanhante.

Caso haja indicação por beneficiário titular Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil não participante do Unafisco Saúde, no formulário de adesão da campanha, aquele que indicou receberá um número adicional da sorte para aumentar suas chances no sorteio. Não há restrições quanto a quantidade de indicações.

Após o preenchimento da ficha de adesão, o titular do grupo familiar receberá tantos números quantas

forem as pessoas que estiverem na proposta. Exemplo: Grupo familiar com 5 pessoas, incluindo titular, receberá 5 números da sorte.

Para inclusão de beneficiários em grupos que já estão no plano, serão disponibilizados somente números da sorte para os novos beneficiários incluídos em 2022. Exemplo: Grupo familiar que já tem 5 pessoas, incluindo titular, e realizar a inclusão de um (1) novo beneficiário receberá 1 (um) número da sorte apenas.

Esclarecimento sobre a participação nos sorteios

Sorteio 01 – 9/11/2022 (apuração, 10/11/2022). Titulares antigos

Neste sorteio estão inclusos os Titulares do Unafisco Saúde, ativos na data do sorteio, que fizeram sua adesão até 31/12/2021.

Os números da sorte referentes às indicações destes titulares estarão incluídos neste mesmo sorteio.

Sorteio 02 – 16/11/2022 (apuração, 17/11/2022). Novos titulares (a partir de 2022)

Neste sorteio estão inclusos os Titulares do Unafisco Saúde, ativos na data do sorteio, que fizeram sua adesão de 1º/1/2022 até o momento e das novas adesões até 30/9/2022.

Os números da sorte referentes às indicações destes titulares estarão incluídos neste mesmo sorteio.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 10/11/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 00:00 a 30/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/11/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: SCS QD. 2 BL C ED. CEDRO II NÚMERO: 7º COMPLEMENTO: ANDAR BAIRRO: ASA SUL
MUNICÍPIO: Brasília UF: DF CEP: 70302-914 LOCAL DA APURAÇÃO: AUDITÓRIO DA EMPRESA

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$
12 passagens aéreas ida e volta a partir da cidade mais próxima da residência do beneficiário registrado no cadastro do ganhador no sistema do Unafisco Saúde, em que haja voos comerciais regulares. 5 diárias no Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort. Traslado entre o hotel e o aeroporto (ida e volta). 1 voucher no valor de R$ 3.000,00 a ser utilizado para despesas de almoço, jantar e frigobar oferecidos pelo hotel Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort. 1 voucher no valor de R$ 2.500,00 a ser utilizado nos serviços oferecidos pelo hotel na área de seu SPA.

Em comemoração aos 30 anos do Unafisco Saúde, serão disponibilizados, para os beneficiários titulares do Unafisco Saúde que ingressaram desde a sua fundação em 1992 até 2021, números da sorte para que participem do sorteio que terá apuração no dia 10 de novembro de 2022. Para cada titular será disponibilizado a quantidade de cupons igual à quantidade de dependentes e agregados ativos no plano vinculados ao titular. Para mais informações, acesse: https://unafiscosaude.org.br/campanha2022/
25.000,0025.000,00

DATA: 17/11/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 10:00 a 30/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/11/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: SCS QD. 2 BL C ED. CEDRO II NÚMERO: 7º COMPLEMENTO: ANDAR BAIRRO:
ASA SUL
MUNICÍPIO: Brasília UF: DF CEP: 70302-914
LOCAL DA APURAÇÃO: AUDITÓRIO DA EMPRESA

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$
1 2 passagens aéreas ida e volta a partir da cidade mais próxima da residência do beneficiário registrado no cadastro do ganhador no sistema do Unafisco Saúde, em que haja voos comerciais regulares.

5 diárias no Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort.

Traslado entre o hotel e o aeroporto (ida e volta).

1 voucher no valor de R$ 3.000,00 a ser utilizado para despesas de almoço, jantar e frigobar oferecidos pelo hotel Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort.

1 voucher no valor de R$ 2.500,00 a ser utilizado nos serviços oferecidos pelo hotel na área de seu SPA.

Em comemoração aos 30 anos do Unafisco Saúde, serão disponibilizados, para os beneficiários titulares do Unafisco Saúde que ingressaram de 1º de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2022, números da sorte para que participem do sorteio que terá apuração no dia 17 de novembro de 2022. Para cada titular será disponibilizado a quantidade de cupons igual à quantidade de dependentes e agregados ativos no plano vinculados ao titular. Para mais informações, acesse: https://unafiscosaude.org.br/campanha2022/
25.000,0025.000,00

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
250.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA

SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não estar em dia com as suas obrigações junto ao Sindifisco Nacional.

Não estar em dia com as suas obrigações junto ao Unafisco Saúde, incluindo a necessidade de adimplência ao pagamento das contraprestações mensais. Considera-se adimplente beneficiário com débitos em atraso devidamente com o termo de parcelamento de dívida em dia.

Não efetuar o pagamento da primeira mensalidade do plano de saúde contratado. O beneficiário que não esteja ativo no plano, no ato da apuração.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Após o término do período de inscrição na promoção, o resultado será divulgado nos dias 10/11/2022 e 17/11/2022 por meio do site do Unafisco Saúde, sendo divulgado o nome e número da sorte do contemplado no site da promoção, ficando disponível por 30 dias no site para consulta dos interessados na promoção.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio para o ganhador será uma viagem para a cidade de Maceió - AL, com a hospedagem de 5 diárias no hotel “Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort”, com direito a acompanhante.

Estão inclusos:
• 2 passagens aéreas ida e volta a partir da cidade mais próxima da residência do beneficiário registrado no cadastro do ganhador no sistema do Unafisco Saúde, em que haja voos comerciais regulares.
• 5 diárias no Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort.
• Traslado entre o hotel e o aeroporto (ida e volta).
• 1 voucher no valor de R$ 3.000,00 a ser utilizado para despesas de almoço, jantar e frigobar oferecidos pelo hotel Kenoa Exclusive Beach SPA & Resort.
• 1 voucher no valor de R$ 2.500,00 a ser utilizado nos serviços oferecidos pelo hotel na área de seu SPA. O ganhador será contatado por meio de telefone e e-mail cadastrados.
O Pacote de Viagem deverá ser utilizado pelo ganhador nos meses de janeiro a dezembro de 2023, com exceção de feriados e datas festivas, como Natal e Réveillon, de acordo com a disponibilidade.

Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação, sem qualquer ônus aos contemplados.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Somente serão admitidos acompanhantes menores de 18 (dezoito) anos, com idade mínima de 5 anos, se o Beneficiário contemplado for um dos seus responsáveis legais ou que o menor tenha a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio, sendo responsabilidade do contemplado garantir a observância da presente previsão.

Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Pacote de Viagem, conforme o presente Regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades mesmo que ocorra por decisão e conta do participante e/ou seu acompanhante.

Em nenhuma hipótese será aceita qualquer alteração na duração da viagem. A Promotora não se responsabiliza por atrasos por parte dos Participantes contemplados e/ou seus respectivos acompanhantes que impossibilitem embarques, problemas com excesso de bagagem, ressarcimento por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer com os contemplados, seus respectivos acompanhantes e/ou terceiros durante o usufruto do Prêmio. Caso o contemplado e/ou seu acompanhante decidam realizar atividades não programadas no pacote de viagem oferecido como Prêmio ou mesmo não participar daquelas que serão oferecidas no referido pacote, ficarão eles integral e isoladamente responsáveis pela programação escolhida e por qualquer dano ou prejuízo que venha a sofrer, incluindo aos seus respectivos acompanhantes, em decorrência desta, não cabendo à Promotora ressarci-los ou compensá-los das despesas decorrentes dessa escolha.

Da cessão do direito de imagem

Cessão do direito de imagem do ganhador: A promotora poderá gravar/filmar/fotografar o recebimento do prêmio para veiculação em seu site e redes sociais, sendo assim, qualquer contemplado desta promoção, por ato próprio, autoriza, através do aceite deste Regulamento, a promotora a se utilizar de suas imagens, nome e/ou voz, em qualquer tipo de mídia, sites da empresa e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio.

A empresa encaminhará à SECAP a lista de participantes após o fim do período de inscrição, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


Certificado de autorização da promoção "Unafisco Saúde 30 anos"