Recentemente foi aprovado no Congresso Nacional o projeto de Lei 7.664/14 que deve dar aos Planos de Saúde de Autogestão a segurança jurídica que tanto precisam para pode continuar a existir. Sem a aprovação deste PL, o Unafisco Saúde teria que constituir um novo CNPJ, se desvinculando do Sindifisco Nacional.

Porém, até a aprovação deste PL, o Unafisco Saúde e a Unidas Nacional (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) lutaram por anos até chegar a uma solução.

Toda a questão está no Art. 34, da Lei n° 9.656/98, que exige a separação das pessoas jurídicas entre os planos e as suas entidades.

A exigência do cumprimento deste artigo tem rondado o Unafisco Saúde há alguns anos, sendo que o último ofício sobre este assunto foi recebido em fevereiro de 2015. Durante todos estes anos foi mantido contato com a ANS, pleiteando que a aplicação deste artigo seria prejudicial aos planos, às entidades e aos beneficiários. Assim, a aplicação deste Artigo tem sido adiada, esperando uma solução republicana para esta questão.

Para buscar uma solução definitiva, Unidas e Unafisco Saúde estiveram em diversos momentos durante anos interagindo com a, Coordenação de Tributação da Receita Federal, Ministério da Saúde, ANS e Câmara dos Deputados, este último, representado pelo deputado Simão Sessim(PP/RJ).

Em 12 de março de 2015 o PL 7.664/14 de autoria do referido deputado foi aprovado pela Câmara dos Deputados, ficando desobrigado o Unafisco Saúde a criar outro CNPJ (Lei 9.656/98, art. 34). O projeto segue agora para apreciação no Senado.

As entidades continuam acompanhando a aprovação deste importante passo para finalmente alcançar a segurança da sua existência.