Prezado(a) Beneficiário(a),
Em virtude da republicação da Instrução Normativa RFB nº 1.688 em 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), solicitamos que seja disponibilizado o número de CPF dos respectivos dependentes para atualização cadastral por meio do canal “Fale Conosco”, disponível no site do Unafisco Saúde.
Segue trecho da RFB nº 1.688/2017 com as definições:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos artigos. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos artigos 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ………………………………………………………………………….
III – com 12 (doze) anos ou mais que constem como de pendentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015
Para informar o número do CPF, siga os seguintes passos:
1- Acesse a área “Fale Conosco” no site www.unafiscosaude.org.br
2- Preencha o formulário eletrônico da seguinte forma:
Tipo: Selecione > Beneficiário;
Assunto: Selecione > ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Beneficiário: Clique em pesquisar e informe seu CPF ou código do cartão;
E-mail do Beneficiário: “Informe seu endereço de e-mail”
E-mail Secundário: “Informe uma segunda opção de e-mail (não é obrigatório)
Telefone: “Informe seu principal nº de telefone para contato”
Solicitação: Informe o nome e n° do CPF do(s) dependente(s)
Clique em “ENVIAR”